Civil

Valor da causa pode ser impugnado tardiamente no processo

O juízo do inventário, antes mesmo de completar a relação processual, julgou improcedente a anulação do testamento ​A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a impugnação ao valor da causa pode ser apresentada nas contrarrazões à apelação se a parte não teve a oportunidade de fazê-lo em primeiro grau. Em tal caso,

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Reconhecimento de relação socioafetiva garante direito a partilha

família de criação O artigo 1.593 do novo Código Civil determina que “o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem”. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 3ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba

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Selic é a taxa para corrigir dívidas civis antes da Lei 14.905/2024

eu já sabia A taxa Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas civis, inclusive para os processos anteriores à entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Cueva destacou importância de manter a uniformização da Selic para correção das dívidas civis A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese

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