Civil

Falador passa mal A liberdade de manifestação do pensamento não é absoluta e encontra limites na proteção à honra e à imagem. Declarações com cunho pejorativo e discriminatório ultrapassam o direito de crítica profissional, configuram abuso de direito e geram o dever de compensar a vítima. Essa foi a conclusão da juíza Anne […]

um peso e duas medidas Embora o Poder Judiciário não possa interferir nos critérios técnicos das bancas de concursos públicos, é seu dever fiscalizar a legalidade dos atos e garantir a isonomia material aos candidatos com deficiência. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que

ascendência apagada A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu um recurso especial para permitir a retirada do sobrenome paterno do registro civil de um homem — bem como de seus filhos, partes no mesmo processo — em razão de abandono afetivo. STJ acolheu recurso e autorizou a retirada do sobrenome paterno

duplo aprendizado O banco fornecedor de um contrato de empréstimo tem responsabilidade objetiva por falhas na informação que levem a cobranças indevidas. Com esse entendimento, o juiz Fábio Aurélio Marchello, da 1ª Vara Cível de Itajubá (MG), condenou um banco a indenizar uma mulher por danos morais e a devolver em dobro os

Problema estrutural A 1ª Vara Regional do Barreiro, da Comarca de Belo Horizonte, julgou improcedente o pedido de uma moradora que buscava responsabilizar uma vizinha por infiltrações e rachaduras em seu imóvel. A decisão do juiz Rodrigo Ribeiro Lorenzon baseou-se em perícia técnica que afastou a relação entre os danos e a rede

informar ou entreter? A prática, muito difundida nos últimos anos entre jornais e portais de notícias, de reproduzir vídeos virais em seus próprios sites ou redes sociais pode gerar indenizações por violação de direitos de imagem. Embora tudo ainda dependa de uma análise subjetiva e não existam muitos precedentes específicos, especialistas consultados pela