Terra com lei
O Plenário do Supremo Tribunal Federal proclamou, nesta quarta-feira (17/6), a tese que ajusta a interpretação sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros. A discussão ocorreu em embargos de declaração no âmbito da ação que alterou a interpretação de trecho do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
Tese permite a responsabilização civil das plataformas em determinadas situações
Na última semana, os ministros julgaram os embargos e, com divergências pontuais, decidiram alinhar os pontos para proclamar a tese na sessão desta quarta.
No entendimento dos ministros, a exigência de ordem judicial específica para responsabilizar plataformas por danos decorrentes de…
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Fonte: www.conjur.com.br