Civil

responsabilidade estatal Se houver nexo causal entre a morte de um servidor e as más condições de trabalho oferecidas pela administração pública, a responsabilidade civil do Estado exige a reparação de danos. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais rejeitou o recurso de um município e manteve […]

Sem desculpas Se um tratamento que não faz parte do rol da Agência Nacional de Saúde (ANS) cumpre todos os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, ele deve ser concedido pela operadora de planos de saúde. Com esse entendimento, o juiz Raul de Aguiar Ribeiro Filho, da 3ª Vara Cível de Barueri (SP), intimou uma

Sanção política A exigência de quitação de débitos tributários como condição para atos de registro imobiliário configura sanção política e meio coercitivo indireto de cobrança. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça impediu a Corregedoria-Geral da Justiça de Alagoas e um cartório de Maceió de exigirem Certidão Negativa de Débitos (CND) como

ver para crer A utilização do sistema Infojud pelo magistrado para averiguar a real situação econômica da parte que pediu a gratuidade de Justiça é legítima, desde que feita com finalidade processual específica e sob regime de confidencialidade. Magistrado indeferiu gratuidade de Justiça ao acessar Infojud de ofício para verificar a situação financeira da parte

Ainda estou aqui O bloqueio indevido de benefício assistencial causado por erro no Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi), gerido pelo INSS, gera dever de indenizar. A autarquia responde pelos danos morais decorrentes da falha que priva o agricultor de verba alimentar essencial à subsistência, ainda que o bloqueio tenha sido executado por outro

liberdade de associação As taxas de manutenção cobradas por associações de moradores possuem natureza pessoal e não se equiparam às obrigações propter rem dos condomínios — ou seja, não são vinculadas ao bem. Portanto, a cobrança depende da adesão voluntária do proprietário, tornando-se inexigível a partir do momento em que este manifesta expressamente a vontade