Associação de moradores não pode cobrar taxas de desfiliados

As taxas de manutenção cobradas por associações de moradores possuem natureza pessoal e não se equiparam às obrigações propter rem dos condomínios — ou seja, não são vinculadas ao bem. Portanto, a cobrança depende da adesão voluntária do proprietário, tornando-se inexigível a partir do momento em que este manifesta expressamente a vontade de se desassociar.

Com base neste entendimento, o juiz Marcelo Octaviano Diniz Junqueira, da 2ª Vara Cível de Atibaia (SP), julgou improcedente uma ação de cobrança movida por uma associação contra um casal de ex-proprietários de um lote.

Juiz destacou que STJ e STF têm entendimento consolidado para proibir a cobrança

A situação envolve a cobrança de cotas…