Prazo de três anos para prescrição não vale para contratos

Nas pretensões indenizatórias decorrentes de perda de imóvel por evicção (perda de um bem por reivindicação feita pelo verdadeiro dono), o prazo de prescrição é de dez anos, tendo em vista que a reparação tem relação direta com o contrato. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de um casal contra o vendedor de um imóvel rural.

Prazo para prescrição em caso de indenização por evicção é de dez anos

Conforme o processo, o casal comprou a propriedade em 2000. Eles, no entanto, perderam a posse do imóvel devido a uma ação pauliana movida por credores do antigo proprietário. O dispositivo é um instrumento que visa anular determinado negócio jurídico…