O jogo virou A anulação de uma demissão por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade que se revela infundada ou não comprovada justifica a reparação civil. Colegiado entendeu que empresa se precipitou ao aplicar a justa causa Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região […]
Demissão por justa causa infundada enseja reparação civil Leia mais »
Vale o escrito A cobrança de juros capitalizados (juros sobre juros) em contratos de empréstimo é permitida, desde que haja pactuação expressa entre as partes. Colegiado do TJ-SP entendeu que a cobrança de juros capitalizados não estava prevista no contrato de empréstimo Esse entendimento, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo
Cobrança de juros não prevista em contrato deve ser anulada Leia mais »
pague quando puder A ação monitória não exige apresentação de título executivo formal, bastando conjunto documental, como e-mails, boletos e notas fiscais. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a decisão de primeira instância que permitiu que uma dívida de R$ 354 mil
Para TJ-MT, e-mails são prova válida para ação monitória Leia mais »
até depois do fim A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) alterou a natureza de um contrato temporário devido a ausência de motivo específico para a contratação. Os desembargadores reconheceram o vínculo como por tempo indeterminado e ordenaram todos os pagamentos devidos. No caso concreto, um ex-empregado terceirizado
Ausência de motivo específico afasta contrato temporário Leia mais »
Um imóvel de alto padrão ou de luxo é impenhorável se for o único bem e servir de moradia para a família do devedor, conforme a previsão do artigo 1º da Lei 8.009/1990. Para STJ, autorizar a penhora do único imóvel da família, ainda que de alto padrão, leva a insegurança jurídica A conclusão é
Imóvel de família é impenhorável mesmo que seja de alto padrão Leia mais »
depósito em falta A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) reconheceu a rescisão indireta de uma ex-empregada de hospital por falta de depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mesmo que a empresa tenha feito um parcelamento na Caixa Econômica Federal para quitar os
Falta de FGTS leva á rescisão indireta apesar de parcelamento Leia mais »
