ESTRADA SEM FIM Jornadas de até 15 horas diárias, e com apenas três dias de folga a cada 60 trabalhados, configuram dano existencial ao trabalhador. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) condenou, por unanimidade, uma empresa ao pagamento de indenização no valor de R$ […]
Jornada excessiva configura dano existencial a motorista Leia mais »
ÔNUS DA COMPRA O comprador de um imóvel, ainda que financiado, é o responsável pelo pagamento do IPTU. Com esse entendimento, a 3ª Turma da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás extinguiu um processo do município de Goiânia contra uma incorporadora. Incorporadora conseguiu se livrar da obrigação de pagar o
Comprador de imóvel financiado é responsável pelo IPTU Leia mais »
Sem saída A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por maioria de votos, a medida que impede um empresário estrangeiro de deixar o Brasil e bloqueia seu passaporte. O nome do devedor continuará no Módulo de Alerta e Restrição do Sistema de Tráfego Internacional (STI-MAR), que
TST mantém bloqueio do passaporte de empresário estrangeiro Leia mais »
eu já sabia A taxa Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas civis, inclusive para os processos anteriores à entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Cueva destacou importância de manter a uniformização da Selic para correção das dívidas civis A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese
Selic é a taxa para corrigir dívidas civis antes da Lei 14.905/2024 Leia mais »
copo meio cheio O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em julgamento encerrado na última sexta-feira (10/10), uma nova tese para ações trabalhistas. Conforme fixado no Tema 1.232 de repercussão geral, uma empresa não poderá ser incluída no polo passivo de uma execução se não tiver participado da fase de conhecimento do processo, em que
Tese trabalhista do STF dá segurança jurídica, mas piora execução Leia mais »
Briga desigual A responsabilidade civil do tutor de cachorro é objetiva, sendo afastada somente no caso de culpa exclusiva da vítima ou força maior. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara Cível de Itu que condenou o dono de
Tutor de pitbull deve indenizar vizinhos por morte de cachorro Leia mais »
