Artigos & Notícias - Página 19 de 29 - Cristina Grandelle Advocacia

TST valida greve dos Correios, mas desconta dias de paralisação

31 de dezembro de 2025 / Trabalhista

Dissídio coletivo A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (30/12), que a greve dos Correios iniciada neste mês não foi abusiva. O colegiado determinou, contudo, o retorno imediato ao trabalho e o desconto dos dias parados, que poderá ser parcelado em três vezes ou compensado, a […]

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Regresso só pode ser exercido para cobrar valores já pagos

30 de dezembro de 2025 / Civil

Nem mais, nem menos O direito de regresso exige que o crédito de terceiro tenha sido efetivamente satisfeito, ou seja, que ele não mais possa cobrar o débito do verdadeiro devedor. Por isso, a pretensão deve se limitar aos valores que tenham sido desembolsados por aquele que quer ser ressarcido. Empresa de logística só pôde

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Empregado público tem direito a acompanhar cônjuge

29 de dezembro de 2025 / Trabalhista

TRANSFERÊNCIA JUSTA O artigo 469 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante ao empregado público o direito de ser transferido de localidade para acompanhar um cônjuge. Com esse entendimento, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) deu provimento a um agravo de um servidor. CLT garante direito de remoção ao

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Gratificação de comissionado tem natureza salarial, decide juiz

27 de dezembro de 2025 / Trabalhista

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA O Tema 69 do IRR do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) de forma habitual, deve ser incorporada ao salário para todos os efeitos legais — inclusive para o cálculo dos adicionais por tempo de serviço e qualificação.

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Incorporadora condenada por omitir que imóvel era de HIS

26 de dezembro de 2025 / Civil

DIREITO DE SABER A omissão sobre a natureza do empreendimento, classificado como Habitação de Interesse Social (HIS), viola o dever anexo de informação e a boa-fé objetiva, autorizando a resolução do contrato por culpa exclusiva da construtora quando o consumidor não se enquadra nos requisitos legais de renda exigidos para a aquisição e foi induzido

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TJ-DF responsabiliza CEB por choque elétrico em quadra pública

22 de dezembro de 2025 / Civil

medida enérgica A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve sentença que condenou a Companhia Energética de Brasília (CEB) a indenizar criança que sofreu choque elétrico ao tentar socorrer colega em quadra pública. A empresa terá que pagar a quantia de R$ 8 mil por danos morais. Falha na iluminação deixou

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