contrato honrado Quando há expressa indicação médica, o home care é um desdobramento do tratamento hospitalar previsto nos contratos com planos de saúde. A exclusão desta cobertura, quando ela se mostra necessária, configura abuso, já que restringe o cuidado com o paciente e esvazia o próprio objeto do contrato. O entendimento é do juiz Luiz […]
Se há indicação médica, exclusão de home care é abusiva, diz juiz Leia mais »
conclusão natural STJ não reconhece usucapião sobre imóvel situado em área de preservação permanente Não é possível reconhecer usucapião — nem mesmo quando arguido como defesa — sobre imóvel situado em área de preservação permanente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou um recurso apresentado por um ocupante que alegava
STJ barra usucapião de imóvel em área de preservação Leia mais »
discriminação pré-parto A discriminação direta por motivo de gravidez é vedada pela Constituição, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por convenções internacionais ratificadas pelo Brasil e pela Lei 9.029/1995, que proíbe essa e outras práticas no acesso ao emprego. Tratativas estavam avançadas, mas foram suspensas quando candidata informou empresa sobre a gestação Assim, a 16ª
Empresa deve indenizar por cancelar contratação de grávida Leia mais »
Limitação parcial Se a capacidade laboral do trabalhador sofre uma redução, ainda que mínima, ele tem direito ao auxílio-acidente. Com essa tese, a 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso decidiu que um mecânico que perdeu totalmente a visão do olho direito em um acidente de trabalho deve
Mínima redução da capacidade laboral já garante auxílio-acidente Leia mais »
sossego sagrado A liberdade religiosa é assegurada pela Constituição, mas não é absoluta e deve ser ponderada com o direito de vizinhança e a finalidade estritamente residencial de condomínios. É vedada, portanto, a imposição de práticas de credo específico que constranjam outros moradores na área comum de uma habitação. Morador foi condenado por praticar rituais
Morador terá de indenizar vizinha por rituais em área comum Leia mais »
dez ligações por dia O Código de Defesa do Consumidor veda a exposição do devedor a situações de ridículo ou constrangimento durante a cobrança de débitos. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul condenou, por unanimidade, um banco ao pagamento de indenização de R$ 5 mil
Cobranças excessivas geram indenização por dano moral Leia mais »
