Se há indicação médica, exclusão de home care é abusiva, diz juiz

Quando há expressa indicação médica, o home care é um desdobramento do tratamento hospitalar previsto nos contratos com planos de saúde. A exclusão desta cobertura, quando ela se mostra necessária, configura abuso, já que restringe o cuidado com o paciente e esvazia o próprio objeto do contrato.

O entendimento é do juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, da 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que determinou que uma operadora de planos de saúde forneça home care a um paciente de 32 anos com paralisia cerebral quadriplégica.

O homem é totalmente dependente de terceiros para as atividades diárias e teve o serviço cancelado pelo plano sem aviso prévio.

Juiz ordenou que plano restabeleça home care de paciente com…