Civil

Opinião Discurso institucional do STJ e finalidade dos honorários recursais Freepik O advento do Código de Processo Civil de 2015 representou inflexão significativa no regime jurídico dos honorários advocatícios sucumbenciais, sobretudo pela introdução, no § 11 do artigo 85, do instituto comumente denominado honorários recursais, novidade legislativa sem paralelo no diploma processual anteriormente […]

muita calma nessa hora A 16ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cassou os efeitos da tutela de urgência que mandou uma instituição financeira ressarcir uma cliente vítima de fraude bancária. Em 17 horas, a correntista teve a sua conta negativada com a realização de dez transações

omissão virtual A 4ª Vara Cível da Comarca de Santos (SC) determinou que uma rede social indenize um homem por danos morais por ter mantido um perfil utilizado para disseminação de acusações falsas de pedofilia, estupro e ameaças de morte contra ele e sua família. O valor da indenização é de R$ 30

excesso programado O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) entregará hoje ao senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) um documento com sugestões à proposta de reforma do Código Civil. O parlamentar é autor do Projeto de Lei 4/2025 e presidente da comissão temporária que analisa o tema. Reforma do Código Civil vem sendo debatida no Senado

Quem registrou mateus que o embale O registro de paternidade possui presunção de veracidade e só pode ser anulado se houver prova de vício de vontade ou de consentimento. TJ-MG concluiu que ausência de comprovação de irregularidade em registro afasta possibilidade de revogar paternidade Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível Especializada do

Descaso estatal Em situações de grave violação da integridade física, como um acidente, os danos morais são presumidos — ou seja, dispensa-se a prova específica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a decisão monocrática que condenou a União a indenizar em R$ 100 mil uma