Civil

Omissão na poda A morte de um motorista de caminhão após a queda de uma árvore no terreno de uma empresa pública para a qual ele trabalhava pode levar à condenação dessa empresa por omissão e ao pagamento de indenização para os familiares da vítima. TJ-DF manteve o entendimento de que a SLU foi responsável […]

Nem mais, nem menos O direito de regresso exige que o crédito de terceiro tenha sido efetivamente satisfeito, ou seja, que ele não mais possa cobrar o débito do verdadeiro devedor. Por isso, a pretensão deve se limitar aos valores que tenham sido desembolsados por aquele que quer ser ressarcido. Empresa de logística só pôde

DIREITO DE SABER A omissão sobre a natureza do empreendimento, classificado como Habitação de Interesse Social (HIS), viola o dever anexo de informação e a boa-fé objetiva, autorizando a resolução do contrato por culpa exclusiva da construtora quando o consumidor não se enquadra nos requisitos legais de renda exigidos para a aquisição e foi induzido

não dá para esquecer Ações indenizatórias decorrentes de violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar (1964-1985), como perseguições políticas, torturas e desaparecimentos forçados, são imprescritíveis, por se tratarem de graves violações aos direitos fundamentais, equiparadas a crimes contra a humanidade, insuscetíveis de limitação temporal à pretensão reparatória. Com esse fundamento, a 5ª Câmara

Piscou, perdeu Em um documentário, em especial se ele retrata fatos históricos, como crimes de grande repercussão, existe um propósito informativo. Por isso, apenas o uso degradante da imagem não autorizada de alguém gera o dever de indenizar. Autor da ação apareceu em documentário sobre o assassinato de Daniella Perez (à esq.), filha da autora