Civil

sejamos razoáveis O atraso de algumas horas no depósito do valor da arrematação não é suficiente para caracterizar a nulidade do ato processual, pois ele cumpriu seu objetivo sem qualquer prejuízo para as partes. Após arrematação, imobiliária atrasou em poucas horas o pagamento, por causa de burocracias bancárias A conclusão é da 3ª […]

CUSTO INVIÁVEL O plano de saúde não pode negar o custeio de exames, medicamentos e outros insumos que fazem parte de um tratamento em uma internação sem uma justificativa. Com esse entendimento, o juiz Marcelo Castro Almeida Prado de Siqueira, da 38ª Vara Cível de São Paulo, deu uma liminar a um homem

Humilhação em público O município de Ermo (SC) foi condenado a indenizar uma mulher trans em R$ 15 mil, por danos morais, porque um jurado de um concurso de beleza a discriminou publicamente em razão do gênero. O ato transfóbico ocorreu antes de o certame eleger a rainha e as duas princesas da

Armadilha no corredor A falta de sinalização em área molhada e escorregadia de estabelecimento comercial caracteriza falha na prestação do serviço e, na hipótese de acidente envolvendo algum cliente, surge o dever de indenizar, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essa regra prevê a responsabilidade objetiva do

Chove, chuva A exclusão contratual de cobertura para alagamento em seguro residencial impede indenização por inundação decorrente de outro fenômeno natural. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina rejeitou os embargos de declaração de um segurado contra um acórdão que havia mantido a improcedência

Botão de emergência A aparente criação de perfis falsos, com a indevida utilização do nome e da imagem de uma pessoa, implica no risco de que estelionatários usem as contas para pedir vantagens financeiras a terceiros. O perigo de dano autoriza a concessão de ordem de urgência para interromper os crimes Com base