Civil

Dormiu no ponto A prescrição para a cobrança de direitos de imagem pela conduta ilícita de usá-la sem autorização em um produto comercial, como um álbum de figurinhas, começa no momento do lançamento e da divulgação da obra, com sua colocação no mercado de consumo. Prescrição para ação por uso indevido de imagem em álbum […]

Laços de família A configuração de uma sociedade de fato entre familiares exige prova documental por escrito, conforme o Código Civil. A mera copropriedade de imóveis rurais e a existência de contratos de comodato não autorizam o reconhecimento de parceria empresarial ou a partilha de lucros. Irmãos não conseguiram comprovar sociedade de fato nas terras

cobrança mantida O pedido de homologação da recuperação extrajudicial não suspende os direitos, as ações e as execuções em andamento em relação aos credores que não estão sujeitos ao plano. Mineradora tentou suspender cobrança de crédito não listado no plano da recuperação extrajudicial, mas não conseguiu Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal

Herança maldita A impenhorabilidade do bem de família não afasta a responsabilidade dos herdeiros pela dívida contraída pelo familiar falecido. Com esse entendimento, a 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a decisão que extinguiu um processo de cobrança e determinou o prosseguimento da ação em primeira instância. Imóvel

na prorrogação CLT garante direito do atleta profissional ao adicional noturno. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação Chapecoense de Futebol, de Chapecó (SC) a pagar a verba aos familiares de Willian Thiego de Jesus, atleta que morreu no acidente aéreo de 2016 na Colômbia. A ação foi

AÇÃO DE EXECUÇÃO A impenhorabilidade de maquinário agrícola não é presumida. Cabe ao devedor o ônus de comprovar de forma inequívoca que os bens são indispensáveis ao exercício de sua profissão e à sua subsistência, sob pena de prevalecer a regra geral da penhorabilidade para o pagamento de dívidas. TJ-GO manteve decisão de primeiro grau