Imagine a seguinte situação: uma empresa torna-se vencedora de um certame licitatório e formaliza um contrato de prestação de serviços com um município. Os serviços são prestados regularmente durante o período compreendido entre 2008 e 2013. Contudo, o poder público acaba por inadimplir alguns valores devidos à contratada, referentes ao período de 2008. Inconformada, em 2009, a empresa protocola um requerimento administrativo junto à municipalidade, cobrando os valores devidos, o qual dá origem a um processo administrativo. O processo, apesar de sofrer alguns trâmites internos, não recebe uma decisão conclusiva acerca de seu objeto, sendo arquivado, sem qualquer desfecho, no ano de 2011. Em 2026, a contratada ingressa com uma ação judicial para a cobrança dos…
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Fonte: conjur.com.br