A edificação de moradia em terreno alheio por adquirente que deixou de pagar as prestações e tem ciência da precariedade de sua posse afasta a boa-fé e impede o ressarcimento pela construção. A obra, neste caso, não é considerada uma benfeitoria, e sim uma acessão — acréscimo que é incorporado ao bem principal. Com base […]
Comprador não é indenizado por construção em lote inadimplido Leia mais »
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou, em uma mesma sessão, dois Habeas Corpus que pediam a liberação de passaportes apreendidos pela Justiça como medidas coercitivas para o pagamento de débitos trabalhistas. Uma das pretensões foi acolhida; a outra, não. MagnificDecisões consideraram se devedor tinha ou não a
Retenção de passaporte por dívida trabalhista depende de má-fé Leia mais »
Bala perdida A 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto (SP) que condenou uma empresa fabricante de armas a ressarcir o estado de São Paulo em R$ 76 mil. O valor corresponde à indenização paga pelo
Fabricante de armas é condenada por falha que feriu policial Leia mais »
Sol e chuva A cobrança de dívida rural deve ser suspensa quando há negativa, mesmo que implícita, da instituição financeira em prorrogar o débito ao ser comprovado um dano por condições adversas. Juiz determinou suspensão de débito de produtor que pediu prorrogação ao banco, mas não teve resposta Com esse entendimento, o juiz
Dívida rural é suspensa se banco recusar prorrogação por clima Leia mais »
Rigor exagerado A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença que anulou a demissão por justa causa aplicada a um empregado que extrapolou a jornada de trabalho em apenas quatro minutos. Empregado extrapolou a jornada de trabalho em apenas quatro minutos Em primeira instância, o juiz
Justa causa por extrapolar jornada em quatro minutos é excessiva Leia mais »
Direitos fundamentais O Supremo Tribunal Federal recebeu duas ações contra a lei do Pará que autoriza instituições religiosas, escolas confessionais e entidades por elas mantidas a estabelecer regras para o uso de banheiros com base exclusivamente no sexo biológico, sem considerar a identidade de gênero. As ações diretas de inconstitucionalidade foram distribuídas ao
Entidades contestam lei que adota sexo biológico para banheiros Leia mais »
