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Artigos e Notícias

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TRT-4 condena reclamante por uso de jurisprudência inexistente

/ Trabalhista

Citar jurisprudência inexistente configura litigância de má-fé e resulta no pagamento de multa. A responsabilidade pela integridade das alegações de peças processuais é do advogado.   TRT-4 condenou uma trabalhadora a pagar multa por litigância de má-fé por uso de jurisprudência inexistente Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª […]

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Fiação irregular em via pública gera condenação da prefeitura

/ Civil

FISCALIZAÇÃO OMISSA A Prefeitura de Santos (SP) foi condenada a indenizar por danos materiais e morais um motociclista que caiu do seu veículo depois de se enroscar na fiação aérea sustentada por dois postes. Ela faz parte da rede de uma empresa de telecomunicações e estava abaixo da altura regulamentar, gerando riscos ao trânsito. Segundo

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Empresas são condenadas por acidente em travessia marítima

/ Civil

PERIGO A BORDO Com base na responsabilidade objetiva estatal prevista no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, o juiz Bruno Nascimento Troccoli, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Santos (SP), condenou solidariamente as empresas Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S.A.) e Internacional Marítima. Elas deverão indenizar por danos morais, estéticos e materiais uma adolescente que

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Dispensa discriminatória por idade gera indenização

/ Trabalhista

corte seletivo A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista), por unanimidade, confirmou a condenação de uma operadora de planos de saúde a indenizar quatro trabalhadoras com mais de 50 anos por terem sofrido demissão discriminatória. Para o colegiado, provas documentais e testemunhais evidenciaram ter havido

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Prazo de três anos para prescrição não vale para contratos

/ Civil

dentro do contrato Nas pretensões indenizatórias decorrentes de perda de imóvel por evicção (perda de um bem por reivindicação feita pelo verdadeiro dono), o prazo de prescrição é de dez anos, tendo em vista que a reparação tem relação direta com o contrato. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu

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Juíza condena loja por não socorrer vendedora que sofreu aborto

/ Trabalhista

negligência laboral A negligência do empregador em prestar socorro a gestante em situação de emergência médica no ambiente laboral viola a dignidade humana e gera dano moral. Com base neste entendimento, a juíza Renata Líbia Martinelli Silva Souza, da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou uma rede de varejo a pagar R$ 30

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