Negociação soberana A norma coletiva que exige a participação do sindicato para a validade do acordo de banco de horas deve prevalecer sobre a regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que autoriza a pactuação individual, em respeito à autonomia das negociações coletivas. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal […]
Norma que exige aval sindical sobre banco de horas supera CLT Leia mais »
excesso programado O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) entregará hoje ao senador Rodrigo Pacheco (PSB-MG) um documento com sugestões à proposta de reforma do Código Civil. O parlamentar é autor do Projeto de Lei 4/2025 e presidente da comissão temporária que analisa o tema. Reforma do Código Civil vem sendo debatida no Senado
IAB apresenta documento com sugestões à reforma do Código Civil Leia mais »
Coração de mãe Os shopping centers têm a obrigação de providenciar um espaço para empregadas lactantes amamentarem seus filhos durante o expediente, nos termos do parágrafo 1º, artigo 389, da Consolidação das Leis do Trabalho. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que a expressão “estabelecimento”, que consta
Shoppings devem custear espaço para empregadas amamentarem Leia mais »
Quem registrou mateus que o embale O registro de paternidade possui presunção de veracidade e só pode ser anulado se houver prova de vício de vontade ou de consentimento. TJ-MG concluiu que ausência de comprovação de irregularidade em registro afasta possibilidade de revogar paternidade Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível Especializada do
Registro de paternidade só é nulo se há vício de consentimento Leia mais »
Descaso estatal Em situações de grave violação da integridade física, como um acidente, os danos morais são presumidos — ou seja, dispensa-se a prova específica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a decisão monocrática que condenou a União a indenizar em R$ 100 mil uma
União é condenada por atropelamento por trem em local sem placas Leia mais »
Castigo pelo calote A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma fabricante de refrigerantes de Recife a pagar multa de R$ 1 mil para cada rescisão de contrato quitada fora do prazo de dez dias. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Trabalho — a ré não pagou verbas
Demora para quitação de verbas rescisórias resulta em multa Leia mais »
