dez ligações por dia O Código de Defesa do Consumidor veda a exposição do devedor a situações de ridículo ou constrangimento durante a cobrança de débitos. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul condenou, por unanimidade, um banco ao pagamento de indenização de R$ 5 mil […]
Cobranças excessivas geram indenização por dano moral Leia mais »
compromisso descartável Para que a dispensa de um trabalhador com doença grave, como o câncer, não seja considerada discriminatória, o empregador deve provar que a demissão foi efetuada por motivo justo e sem relação com a condição de saúde do empregado. Com esse entendimento, descrito na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, a 2ª Turma
Tribunal condena empresa que demitiu empregado com câncer Leia mais »
restrição ilegal O critério de idade para custeio de tratamento médico indispensável configura prática abusiva. Com essa fundamentação, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que um plano de saúde custeie, em caráter de urgência, o procedimento de Implante de Válvula Aórtica por Cateter (TAVI) indicado a um
Critério de idade para custeio de tratamento é abusivo Leia mais »
nome sujo Os direitos morais de autor são inalienáveis e irrenunciáveis. E a transmissão total de direitos patrimoniais a uma editora não abrange a prerrogativa de escolha de pseudônimo, que cabe exclusivamente ao criador da obra. Editora publicou obra de professor sob pseudônimo sem sua autorização Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal
Editora não pode criar pseudônimo sem autorização do autor Leia mais »
oceano de fraudes A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu, por unanimidade, manter a rescisão de contrato, devolução do dinheiro e indenização por danos morais a um idoso que teve sua assinatura falsificada em contratos de empréstimos bancários. Perícia grafotécnica confirmou falsificação de assinatura em empréstimos O autor do processo é
Assinatura falsa invalida empréstimos consignados Leia mais »
falta de assistência A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Cível de Tatuí (SP) que determinou que a concessionária de um aeroporto indenize uma pessoa com deficiência que teve o uso de cadeira de rodas negado por um segurança. A indenização por danos morais
Empresa é condenada por negar uso de cadeira de rodas Leia mais »
