Artigos e Notícias

Direitos fundamentais O Supremo Tribunal Federal recebeu duas ações contra a lei do Pará que autoriza instituições religiosas, escolas confessionais e entidades por elas mantidas a estabelecer regras para o uso de banheiros com base exclusivamente no sexo biológico, sem considerar a identidade de gênero. As ações diretas de inconstitucionalidade foram distribuídas ao […]

risco previsível A instituição que recebe um paciente em vulnerabilidade psíquica responde por falhas nas medidas de prevenção de riscos previsíveis à integridade física e mental do internado. Paciente se suicidou nas dependências da instituição em que estava internado Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de

inválido desde o início Caso um negócio jurídico seja baseado em um golpe, o contrato é nulo e o valor pago deve ser devolvido integralmente às vítimas. Com esse entendimento, a juíza Camila Rodrigues Borges de Azevedo, da 19ª Vara Cível de São Paulo, anulou um contrato de investimentos e condenou que os

Aposta na lei O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, recebeu nesta quarta-feira (15/7) o ministro da Fazenda, Dario Durigan, para tratar da atuação das casas de apostas de cota fixa e da regulação de bets no Brasil. O encontro abordou o combate às plataformas ilegais, o aperfeiçoamento da regulamentação do