Quem registrou mateus que o embale O registro de paternidade possui presunção de veracidade e só pode ser anulado se houver prova de vício de vontade ou de consentimento. TJ-MG concluiu que ausência de comprovação de irregularidade em registro afasta possibilidade de revogar paternidade Com esse entendimento, a 4ª Câmara Cível Especializada do […]
Registro de paternidade só é nulo se há vício de consentimento Leia mais »
Descaso estatal Em situações de grave violação da integridade física, como um acidente, os danos morais são presumidos — ou seja, dispensa-se a prova específica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a decisão monocrática que condenou a União a indenizar em R$ 100 mil uma
União é condenada por atropelamento por trem em local sem placas Leia mais »
Castigo pelo calote A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma fabricante de refrigerantes de Recife a pagar multa de R$ 1 mil para cada rescisão de contrato quitada fora do prazo de dez dias. A decisão atende a pedido do Ministério Público do Trabalho — a ré não pagou verbas
Demora para quitação de verbas rescisórias resulta em multa Leia mais »
Palavras que machucam A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve uma sentença da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte que condenou uma loja da cidade a pagar uma indenização de R$ 3 mil por danos morais a uma ex-empregada em razão de críticas feitas por chefes
Críticas à aparência de empregada gera indenização Leia mais »
Mau procedimento A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a demissão por justa causa de uma bancária que participou de um jantar no período crítico da pandemia da Covid-19, em desacordo com normas internas da empresa e orientações sanitárias vigentes na época. Para o colegiado, a conduta configurou mau procedimento e
TST mantém justa causa por participar de jantar no auge da Covid-19 Leia mais »
Sem cobrança antecipada Liminar da Comarca de Betim (MG) suspende cobrança de ITBI em integralização de capital A aferição da preponderância da atividade de uma empresa para fins de incidência de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve observar critério temporal previsto em lei, sendo vedada a cobrança antecipada do tributo pelo
Fisco não pode cobrar ITBI antes de verificar atividade da empresa Leia mais »
