Artigos e Notícias

Como é sabido, a definição da base de incidência das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários continua sendo um dos pontos sensíveis da tributação brasileira. Embora a Constituição estabeleça parâmetros para a incidência dessas contribuições, a prática administrativa frequentemente amplia o alcance da tributação ao incluir parcelas que não possuem natureza remuneratória. MagnificResposta exige […]

A validade de um contrato de prestação de serviços como PJ deve ser avaliada antes que se possa analisar o vínculo de emprego. A responsabilidade por julgar esse contrato civil é da Justiça comum, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Agência BrasilProfissional sem carteira assinada prestou serviço para empresa por 11 anos Com base

A Lei dos Portos restringe a contratação por tempo indeterminado com vínculo empregatício exclusivamente a trabalhadores portuários registrados. Assim, a empresa não pode sequer permitir a participação de empregados meramente cadastrados, mesmo que as vagas não tenham sido preenchidas com o primeiro grupo. MagnificLei não estipula preferência, mas prevê exclusividade Com essa tese, o juiz