Família

A separação obrigatória de bens, imposta ao companheiro que inicia a união estável depois de determinada idade, não é afastada pela anulação de contrato posterior entre o casal que apenas reforce o regime legal. Nessas hipóteses, o companheiro sobrevivente não tem direito à concorrência sucessória com os descendentes do falecido, salvo se comprovado esforço comum […]

para toda a vida A ausência do nome paterno em um registro civil não suspende o reconhecimento do vínculo e não compromete os efeitos jurídicos, como direito à pensão ou herança. A exigência da inclusão do sobrenome sob pena de impedir esse liame viola a legislação. Pai tentou impor seu sobrenome contra a

a grande família Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, não há cabimento para a negativa de levantamento de valor a eles devido a título de indenização. Não cabe negar direito dos pais de levantar valor de indenização devida aos filhos por atraso de voo