Trabalhista

Dissídio coletivo A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (30/12), que a greve dos Correios iniciada neste mês não foi abusiva. O colegiado determinou, contudo, o retorno imediato ao trabalho e o desconto dos dias parados, que poderá ser parcelado em três vezes ou compensado, a […]

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA O Tema 69 do IRR do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) de forma habitual, deve ser incorporada ao salário para todos os efeitos legais — inclusive para o cálculo dos adicionais por tempo de serviço e qualificação. 

O jogo virou A anulação de uma demissão por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade que se revela infundada ou não comprovada justifica a reparação civil. Colegiado entendeu que empresa se precipitou ao aplicar a justa causa Com base nesse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

até depois do fim A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) alterou a natureza de um contrato temporário devido a ausência de motivo específico para a contratação. Os desembargadores reconheceram o vínculo como por tempo indeterminado e ordenaram todos os pagamentos devidos. No caso concreto, um ex-empregado terceirizado