A apreensão de passaporte como medida executiva atípica é lícita se houver indícios de que o devedor oculta bens e ostenta padrão de vida incompatível com a insolvência. A medida coercitiva deve observar a proporcionalidade e a razoabilidade, sem configurar violação do direito de ir e vir. Com base nesse entendimento, a Seção Especializada em […]
Empresários têm passaporte retido para garantir dívida trabalhista Leia mais »
A compra de um imóvel na planta representa, para milhares de brasileiros, a concretização de anos de planejamento e sacrifício financeiro. Escolher a unidade, acompanhar a construção, pagar parcelas mensalmente e, finalmente, planejar o financiamento para quitar o saldo restante são etapas que exigem dedicação e confiança no empreendimento. No entanto, é exatamente na reta
INCC pode gerar despesa ao comprador de imóvel na planta Leia mais »
A 3ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo reconheceu a rescisão indireta de uma profissional de asseio que teve sua escala alterada de 5×2 para 6×1, depois de quase quatro anos de prestação de serviço. FreepikAlteração prejudicou a trabalhadora responsável por filhos menores Tomada sob a perspectiva de gênero, a sentença considerou
Alteração para escala 6×1 valida rescisão indireta de mãe solo Leia mais »
A síndrome de Down não afasta o direito à educação. Pelo contrário, a educação inclusiva exerce um papel importante para o desenvolvimento, a autonomia e a socialização da criança. MagnificCriança deverá ser matriculada e frequentar estabelecimento oficial de ensino Sendo assim, a ausência prolongada do ambiente escolar, sem providências concretas para assegurar a continuidade educacional,
Manter filho com síndrome de Down longe da escola gera multa Leia mais »
As ações de indenização pelos danos morais e materiais causados por agentes do Estado no caso dos “crimes de maio” de 2006, em São Paulo, são imprescritíveis por envolverem graves violações de direitos humanos. ReproduçãoPoliciais mataram mais de 500 pessoas nos “crimes de maio” de 2006 A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de
Reparação pelos ‘crimes de maio’ de 2006 é imprescritível Leia mais »
A contratação de médicos plantonistas por meio de pessoa jurídica não caracteriza, por si só, fraude à legislação trabalhista. Para que se reconheça o vínculo empregatício, é necessário comprovar a presença dos requisitos de pessoalidade, subordinação jurídica, habitualidade e onerosidade previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, não bastando a mera prestação de serviços
Pejotização de médico com autonomia não configura fraude Leia mais »
