conclusão natural STJ não reconhece usucapião sobre imóvel situado em área de preservação permanente Não é possível reconhecer usucapião — nem mesmo quando arguido como defesa — sobre imóvel situado em área de preservação permanente. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou um recurso apresentado por um ocupante que alegava […]
STJ barra usucapião de imóvel em área de preservação Leia mais »
discriminação pré-parto A discriminação direta por motivo de gravidez é vedada pela Constituição, pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), por convenções internacionais ratificadas pelo Brasil e pela Lei 9.029/1995, que proíbe essa e outras práticas no acesso ao emprego. Tratativas estavam avançadas, mas foram suspensas quando candidata informou empresa sobre a gestação Assim, a 16ª
Empresa deve indenizar por cancelar contratação de grávida Leia mais »
sossego sagrado A liberdade religiosa é assegurada pela Constituição, mas não é absoluta e deve ser ponderada com o direito de vizinhança e a finalidade estritamente residencial de condomínios. É vedada, portanto, a imposição de práticas de credo específico que constranjam outros moradores na área comum de uma habitação. Morador foi condenado por praticar rituais
Morador terá de indenizar vizinha por rituais em área comum Leia mais »
dez ligações por dia O Código de Defesa do Consumidor veda a exposição do devedor a situações de ridículo ou constrangimento durante a cobrança de débitos. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul condenou, por unanimidade, um banco ao pagamento de indenização de R$ 5 mil
Cobranças excessivas geram indenização por dano moral Leia mais »
restrição ilegal O critério de idade para custeio de tratamento médico indispensável configura prática abusiva. Com essa fundamentação, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que um plano de saúde custeie, em caráter de urgência, o procedimento de Implante de Válvula Aórtica por Cateter (TAVI) indicado a um
Critério de idade para custeio de tratamento é abusivo Leia mais »
nome sujo Os direitos morais de autor são inalienáveis e irrenunciáveis. E a transmissão total de direitos patrimoniais a uma editora não abrange a prerrogativa de escolha de pseudônimo, que cabe exclusivamente ao criador da obra. Editora publicou obra de professor sob pseudônimo sem sua autorização Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal
Editora não pode criar pseudônimo sem autorização do autor Leia mais »
