Artigos & Notícias - Página 31 de 39 - Cristina Grandelle Advocacia

Cobrança de juros não prevista em contrato deve ser anulada

13 de dezembro de 2025 / Civil

Vale o escrito A cobrança de juros capitalizados (juros sobre juros) em contratos de empréstimo é permitida, desde que haja pactuação expressa entre as partes. Colegiado do TJ-SP entendeu que a cobrança de juros capitalizados não estava prevista no contrato de empréstimo Esse entendimento, fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo […]

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Para TJ-MT, e-mails são prova válida para ação monitória

5 de dezembro de 2025 / Civil

pague quando puder A ação monitória não exige apresentação de título executivo formal, bastando conjunto documental, como e-mails, boletos e notas fiscais. Com esse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a decisão de primeira instância que permitiu que uma dívida de R$ 354 mil

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Ausência de motivo específico afasta contrato temporário

4 de dezembro de 2025 / Trabalhista

até depois do fim A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) alterou a natureza de um contrato temporário devido a ausência de motivo específico para a contratação. Os desembargadores reconheceram o vínculo como por tempo indeterminado e ordenaram todos os pagamentos devidos. No caso concreto, um ex-empregado terceirizado

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Imóvel de família é impenhorável mesmo que seja de alto padrão

3 de dezembro de 2025 / Civil

Um imóvel de alto padrão ou de luxo é impenhorável se for o único bem e servir de moradia para a família do devedor, conforme a previsão do artigo 1º da Lei 8.009/1990. Para STJ, autorizar a penhora do único imóvel da família, ainda que de alto padrão, leva a insegurança jurídica A conclusão é

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Falta de FGTS leva á rescisão indireta apesar de parcelamento

2 de dezembro de 2025 / Trabalhista

depósito em falta A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) reconheceu a rescisão indireta de uma ex-empregada de hospital por falta de depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mesmo que a empresa tenha feito um parcelamento na Caixa Econômica Federal para quitar os

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Ministro do TST defende urgência legislativa para ‘uberizados’

28 de novembro de 2025 / Trabalhista

regulação necessária O ministro Douglas Alencar Rodrigues, do Tribunal Superior do Trabalho, em entrevista concedida à rádio CBN Foz, disse que o Brasil vive momento de profunda transformação nas relações laborais, que exige posicionamento imediato do Congresso Nacional. Segundo ele, é urgente que o Legislativo se debruce sobre as regras para o trabalho

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