Violação à boa-fé
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a decisão que reconheceu a abusividade nos reajustes das mensalidades cobradas por uma instituição de ensino superior entre 2016 e 2018. O colegiado concluiu que os aumentos foram aplicados sem a devida comprovação de custos e sem a transparência exigida pela legislação, determinando a restituição dos valores pagos a mais aos alunos. A apuração desses valores deve ser feita na fase de cumprimento de sentença.
Em 2017, universidade fez reajuste de 14,9%, mesmo com redução de 6,95% nos custos institucionais
O processo teve início com uma ação revisional proposta por uma estudante que contestou os reajustes anuais das…
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Fonte: www.conjur.com.br