LITIGÂNCIA PREDATÓRIA
O ajuizamento de muitas demandas com pedidos idênticos e fundamentações apenas parcialmente diferentes configura uso abusivo do direito de ação.
TJ-PB manteve a decisão que arquivou processos contra um banco
Esse foi o entendimento da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba para negar o recurso contra a decisão que determinou o arquivamento — sem resolução de mérito — de uma série de ações do mesmo autor contra um banco.
No recurso, o autor afirmou que os contratos de que tratavam as ações eram distintos e que os descontos em conta eram diferentes, por isso pediu o prosseguimento dos processos.
Ao analisar o caso, o relator, juiz convocado Miguel De Britto Lyra Filho, entendeu…
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Fonte: www.conjur.com.br