JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
O Tema 69 do IRR do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que a função comissionada técnica (FCT/FCA/GFE), paga a empregados do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) de forma habitual, deve ser incorporada ao salário para todos os efeitos legais — inclusive para o cálculo dos adicionais por tempo de serviço e qualificação.
Juiz aplicou o Tema 69 do IRR/TST para reiterar natureza salarial de gratificação para trabalhador comissionado da Serpro
Esse foi o fundamento adotado pelo juiz Válter Túlio Amado Ribeiro, da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, para anular acordo administrativo firmado pelo Serpro para conversão da gratificação de função comissionada técnica (FCT) a parcela…
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Fonte: www.conjur.com.br