13º proporcional e os limites da tributação sobre a folha de salários

Como é sabido, a definição da base de incidência das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários continua sendo um dos pontos sensíveis da tributação brasileira. Embora a Constituição estabeleça parâmetros para a incidência dessas contribuições, a prática administrativa frequentemente amplia o alcance da tributação ao incluir parcelas que não possuem natureza remuneratória.

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Entre os temas que mais recentemente passaram a ocupar o debate jurídico está a incidência de contribuições previdenciárias sobre o 13º salário proporcional decorrente do aviso prévio indenizado. Isso porque a matéria se encontra atualmente submetida ao Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.445 da repercussão geral, cujo…