Pais podem levantar valor de indenização devida aos filhos

Os pais são administradores e usufrutuários dos bens dos filhos menores e, salvo justo motivo, não há cabimento para a negativa de levantamento de valor a eles devido a título de indenização.

Não cabe negar direito dos pais de levantar valor de indenização devida aos filhos por atraso de voo internacional

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou pais a levantarem dinheiro recebido pela filha a título de indenização pelo atraso de um voo internacional.

O valor foi depositado em juízo por uma companhia aérea, como parte de acordo entre as partes. O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que ele deveria permanecer retido até que ele completasse 18 anos.

O TJ-SP afastou a…