Shoppings devem custear espaço para empregadas amamentarem

Os shopping centers têm a obrigação de providenciar um espaço para empregadas lactantes amamentarem seus filhos durante o expediente, nos termos do parágrafo 1º, artigo 389, da Consolidação das Leis do Trabalho. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que a expressão “estabelecimento”, que consta no dispositivo da CLT, vale também para os shoppings.

Ministros entendem que responsabilidade de bancar local é do shopping, e não das lojas

A discussão teve início em uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a administradora de um shopping do Rio Grande do Norte, e girou em torno de uma interpretação ampliativa da CLT, fundamentada na…