Regresso só pode ser exercido para cobrar valores já pagos

O direito de regresso exige que o crédito de terceiro tenha sido efetivamente satisfeito, ou seja, que ele não mais possa cobrar o débito do verdadeiro devedor. Por isso, a pretensão deve se limitar aos valores que tenham sido desembolsados por aquele que quer ser ressarcido.

Empresa de logística só pôde cobrar das prestadoras de serviço de transporte o que desembolsou nas ações 

Com essa conclusão, alcançada por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu limitar os valores a serem cobrados em ação de regresso que envolve condenação trabalhista.

Esse tipo de processo é usado por quem se viu obrigado a pagar uma dívida que julga ser de responsabilidade de outra parte.

No caso dos…