Mulher baleada durante ação policial será indenizada

A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação da Fazenda Pública do Estado e manteve a sentença que a condenou a indenizar por dano moral uma mulher baleada na Praia dos Milionários, em São Vicente (SP). O disparo ocorreu durante ação policial contra ladrões que haviam cometido um roubo. Embora não se tenha apurado de qual arma partiu o tiro, esse fato foi considerado irrelevante em razão da teoria do risco administrativo.

Mulher baleada na Praia dos Milionários em ação policial será indenizada por dano moral

“A Constituição Federal assegura o direito à indenização por danos decorrentes de atos ilícitos, de acordo com a teoria do risco…