AÇÃO DE EXECUÇÃO
A impenhorabilidade de maquinário agrícola não é presumida. Cabe ao devedor o ônus de comprovar de forma inequívoca que os bens são indispensáveis ao exercício de sua profissão e à sua subsistência, sob pena de prevalecer a regra geral da penhorabilidade para o pagamento de dívidas.
TJ-GO manteve decisão de primeiro grau que penhorou maquinário em ação de execução
Com base neste entendimento, o juízo da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou provimento a um recurso e manteve a decisão que autorizou a penhora de máquinas agrícolas de um produtor rural para garantir o pagamento de uma dívida superior a R$ 470 mil.
A ação de execução foi ajuizada por uma empresa do setor de cereais e…
Leia na íntegra aqui
Fonte: www.conjur.com.br